A deliberação sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi oficialmente adiada para 2026. Como a segurança se tornou a maior preocupação do país em dezembro de 2025 (superando a economia), a população passou a cobrar resultados diretamente do Palácio do Planalto, independentemente de a competência constitucional primária (policiamento ostensivo) ser estadual.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado aparece na tevê em pré-campanha à presidência, bem pimpão afirmando que usa a caneta para garantir a segurança pública, que Goiás seria o estado mais seguro do país. Exibe dados dados recentes para consolidar a imagem e mantém a postura de "tolerância zero", que inclui o monitoramento rigoroso do andar de baixo, de presídios (sem visitas íntimas para líderes de facções) e a decisão de não utilizar câmeras nos uniformes policiais, defendendo a autonomia estadual para legislar sobre o tema.
O presidente Lula e aliados rebatem as críticas alegando que a segurança exige um "federalismo cooperativo" para combater crimes transfronteiriços e o crime organizado nacional.
Lula chegou a ironizar a postura de Caiado, sugerindo que, se Goiás é o único estado sem problemas, o governador deveria "ensinar os outros" em vez de apenas criticar a integração federal.
O Conflito sobre a PEC da Segurança Pública é o principal ponto de atrito entre Lula e governadores em 2025.
A PEC 18/2025 proposta pelo governo Lula, visa dar mais poder à União para coordenar diretrizes de segurança e reorganizar as competências da Polícia Federal e da nova Polícia Viária Federal.
Caiado é dos governadores que dizem que a PEC retiraria a autonomia dos estados e "engessaria" as forças policiais locais.
O embate antecipa um palanque das eleições de 2026, com Caiado tentando se consolidar como alternativa à disputa presidencial e furar o bloqueio à direita das candidaturas do filho zerolesado ungido pelo pai condenado encarcarcerado e a vai-não-vai do governador paulista,
O Governo Federal foca na descapitalização do crime organizado e no aumento de apreensões em áreas estratégicas sob competência da União (Polícia Federal e Rodoviária Federal).
A estratégia do Ministério da Justiça prioriza a "asfixia financeira" das facções via apreensão de bens e valores.
A PF registrou um recorde histórico de R$ 9,6 bilhões em bens e dinheiro apreendidos entre janeiro e novembro de 2025, um aumento significativo em relação aos R$ 6,1 bilhões do ano anterior. E em prisões e operações, realizadas 3.310 operações homologadas e 12.400 prisões pela PF até outubro de 2025.
As Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco) realizaram 215 operações, resultando em 978 prisões e bloqueio de R$ 163 milhões.
Nos primeiros cinco meses de 2025, o Brasil registrou um aumento de 34,5% nas apreensões de drogas em comparação ao mesmo período de 2024.
De janeiro a maio de 2025, foram apreendidas 44.679 armas em todo o país, mantendo uma média de quase 300 apreensões por dia.
O Governo Federal ainda utiliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar estados e municípios.
Em 2025, reservou R$ 1,2 bilhão para o FNSP (valor recorde de execução). A previsão de repasses fundo a fundo (diretos) para as secretarias estaduais de segurança é de aproximadamente R$ 1,1 bilhão.
Considerando todas as modalidades (incluindo projetos específicos como a Casa da Mulher Brasileira), o montante destinado à segurança pública alcança cerca de R$ 2,5 bilhões.
Apesar dos números positivos e recordes de apreensões e investimentos, o governo Lula enfrenta desafios de percepção pública.
Pesquisas de outubro e novembro de 2025 indicam que a sensação de segurança piorou para cerca de 45,8% da população, evidenciando o descompasso entre os dados operacionais federais e a percepção de violência cotidiana nos estados.
Os dados de 2025 revelam uma grande confusão e divisão sobre de quem é a responsabilidade pela segurança nas cidades. De acordo com pesquisas recentes (como a "A Cara da Democracia" e levantamentos da Quaest e Atlas em 2025), o cenário é o seguinte:
1. Divisão sobre a Responsabilidade
* A percepção do brasileiro sobre quem deve cuidar da segurança está fragmentada, o que explicaria porque tanto governadores (como Caiado) quanto o presidente (Lula) são cobrados simultaneamente:
* Governo Federal: Cerca de 27% dos entrevistados acreditam que a responsabilidade principal é da União.
* Aproximadamente 24% atribuem a tarefa aos estados.
* 16% consideram que a segurança deveria ser gerida pelo município.
Ainda uma parcela menor acredita que a culpa seria compartilhada entre todas as esferas.
Há um consenso crescente sobre a solução. Em abril de 2025, uma pesquisa indicou que 85% dos brasileiros defendem que a União e os estados devem atuar em parceria obrigatória, sem transferir a responsabilidade um para o outro.
Essa "zona cinzenta" na mente do eleitor é exatamente o que alimenta o debate sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), com o governo federal tentando mostrar que quer "ajudar a coordenar" e governadores como Caiado afirmando que a União deveria focar apenas em suas funções atuais (fronteiras e combate ao tráfico).
A votação da PEC da Segurança Pública proposta pelo governo Lula ficou pra 2026, e o mundo inteiro sabe que a bancada governista é francamente minoritária no Congresso e o povo tem assimilado que a maioria do congresso "não é exatamente amida da gente".
Como a segurança se tornou a maior preocupação do país em dezembro de 2025 (superando a economia), a população passou a cobrar resultados diretamente do Palácio do Planalto, independentemente de a competência constitucional primária (policiamento ostensivo) ser estadual.
A deliberação sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi oficialmente adiada para 2026.
A decisão foi tomada em reuniões do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados na segunda e terça-feira (15 e 16 de dezembro de 2025), sob a liderança do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Os principais pontos sobre o estágio atual da proposta são:
1. Motivo do Adiamento e Falta de Consenso
Embora houvesse uma tentativa do governo federal de votar o texto ainda em 2025, a falta de acordo entre as bancadas e impasses sobre pontos centrais empurraram a votação para o próximo ano, ainda mantidas as mudanças estruturais proposta pelo Governo Federal.
Apesar dos impasses, os eixos centrais da proposta original do governo continuam na discussão:
* Polícia Federal (PF): Ampliação de competências para atuar no combate a milícias e organizações criminosas de caráter interestadual ou internacional.
* Polícia Viária Federal: A atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com poderes estendidos para patrulhamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais.
* SUSP na Constituição: A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para garantir que a União possa estabelecer diretrizes nacionais obrigatórias para os estados.
O adiamento também afetou outras pautas relacionadas, como o Projeto de Lei Antifacção, proposta para realizar um referendo popular em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos ou ligados a facções e a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais, com a polêmica a exigência de um mínimo de 100 mil habitantes para a mudança e a necessidade de aval estadual.
Com o encerramento do ano legislativo em 19 de dezembro de 2025, a análise do texto será retomada apenas em fevereiro de 2026, quando o Congresso volta do recesso. O governo Lula mantém a proposta como prioridade, sinalizando inclusive a criação de um ministério exclusivo para a área caso a PEC seja aprovada.