Rio Tapajós, uma "estrada de água" x um território de vida e subsistência.

Hoje, 1º de fevereiro de 2026, a ocupação do porto da Cargill em Santarém completa seu 10º dia consecutivo. A mobilização de lideranças indígenas de 14 povos do Baixo Tapajós e movimentos sociais permanece firme, impedindo o fluxo logístico normal da multinacional. O Bloqueio Total iniciou no sábado, 31, quando centenas de manifestantes intensificaram atos na entrada principal da unidade pela Avenida Cuiabá, em Santarém e também promoveram nova Barqueata de Resistência em reforço ao protesto, buscando a união das comunidades ribeirinhas contra a dragagem e concessão de trechos de navegação no  Rio Tapajós à inciativa privada. Lideranças do movimento declararam que não aceitam negociar termos de consulta enquanto o decreto não for revogado. Argumentam que os editais de licitação do DNIT avançaram sem os devidos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Denunciam a falta de consulta prévia (conforme a Convenção 169 da OIT) e temem impactos irreversíveis na pesca e no ecossistema. O Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA) exigem que o governo suspenda o decreto, alegando que a "privatização" do rio ameaça a segurança alimentar e o modo de vida local. O governo defende que o projeto reduzirá custos logísticos para o agronegócio e que as intervenções físicas só ocorrerão após a aprovação de órgãos ambientais. O conflito com os povos indígenas ocorre justamente porque, para a Cargill e autoridades federais o Tapajós é visto como uma "estrada de água", enquanto para as comunidades locais, ele é um território de vida e subsistência.

O governo federal anunciou a criação de uma mesa de conciliação, mas as lideranças indígenas afirmam que só aceitam dialogar se o decreto for suspenso, pois entendem que a "consulta" não pode servir apenas para validar uma decisão que o Estado já tomou. O Ministro Guilherme Boulos, chefe da Secretaria-Geral da Presidência, órgão responsável  por mediar conflitos com movimentos sociais e sua equipe técnica estabeleceram contato com lideranças do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA) para tentar mediar o levantamento do bloqueio no porto da Cargill em Santarém, Boulos anunciou que levaria as demandas dos indígenas de suspensão do decreto aos ministérios "técnicos" que assinaram a medida, como o Ministério dos Transportes e a Casa Civil. Além de Boulos, a ministra Sonia Guajajara (Povos Indígenas) tem sido soliocitada pelos manifestantes a intervir diretamente junto ao presidente Lula, já que o decreto 12.600/2025 é visto como uma contradição às promessas ambientais do governo.

Os efeitos do Decreto nº 12.600/2025 sobre o acesso aos recursos naturais pelos povos da Amazônia são o ponto central do atual conflito em Santarém e Itaituba. De acordo com as denúncias, os principais impactos na prática são:

Restrição da Pesca Artesanal: A prioridade dada aos grandes comboios de barcaças (que podem chegar a 200 metros de comprimento) cria "zonas de exclusão" e riscos de acidentes, impedindo que pescadores locais lancem suas redes nos canais principais e áreas de remanso.

Alteração do Ciclo Hidrológico: As obras de dragagem (aprofundamento do leito) e derrocamento (explosão de pedrais) modificam o habitat de reprodução dos peixes, afetando a segurança alimentar das comunidades que dependem da proteína do rio.

Ameaça ao Direito de Passagem: Há o receio de que a privatização da gestão do rio resulte em taxas ou restrições de navegação para as pequenas embarcações ("rabetas" e barcos de linha), que são o único meio de transporte para saúde e educação nas comunidades.

Insegurança Territorial: A instalação de portos de apoio e terminais logísticos previstos no projeto atrai a valorização especulativa de terras, pressionando territórios indígenas e quilombolas ainda não homologados.

Impacto na Biodiversidade: A remoção de sedimentos e o aumento do tráfego de cargas pesadas elevam o risco de poluição por combustível e alteram a turbidez da água, essencial para o equilíbrio da fauna aquática local.

A Cargill depende da navegação pelo Eixo Tapajós-Amazonas. O interesse com o Decreto 12.600/2025 é garantir que o rio tenha profundidade constante (via dragagem) para que barcaças maiores circulem mesmo no período de seca extrema.

Os insurgentes de Tapajós enviaram um recado claro a Boulos: não aceitam apenas "conversar" enquanto o decreto estiver valendo. Eles exigem um ato formal de suspensão dos estudos de concessão para liberar totalmente as vias de acesso ao porto.

O governo federal, via DNIT, iniciou processos para contratar estudos ambientais e projetos de dragagem (retirada de sedimentos do fundo do rio) para viabilizar a passagem de grandes comboios de grãos durante todo o ano.

O Ministério Público Federal (MPF) não apenas discorda do Decreto 12.600/2025, mas está agindo em frentes judiciais e administrativas para barrar o projeto da hidrovia. O MPF emitiu recomendações formais para órgãos como a Secretaria de Meio Ambiente do Pará (Semas), o DNIT e a Marinha, exigindo a interrupção de qualquer licenciamento ou edital de dragagem no Rio Tapajós. O argumento é que o governo está avançando com obras sem realizar a Consulta Prévia, Livre e Informada exigida pela Convenção 169 da OIT. O MPF também solicitou a abertura de inquérito policial para investigar se a Cargill e a consultoria responsável pelos estudos ambientais cometeram crimes como falsidade ideológica. A suspeita é de que dados sobre os impactos reais das operações portuárias e da dragagem tenham sido omitidos ou distorcidos. 

Apesar da pressão, em 19 de janeiro de 2026, a Justiça Federal negou um pedido de suspensão liminar da dragagem que havia sido solicitado por movimentos sociais. Isso gerou a revolta que culminou na ocupação atual. Até hoje, não há uma ordem de desocupação definitiva sendo executada.

A aplicação do Decreto Federal nº 12.600/2025 foca na estruturação da Hidrovia do Rio Tapajós para concessão à iniciativa privada. O decreto incluiu o trecho de 250 km entre Itaituba e a foz no Rio Amazonas, em Santarém, no Programa Nacional de Desestatização (PND). 

A área de interesse da Cargill em Santarém é estratégica por ser o "ponto de saída" do chamado Arco Norte, conectando o Centro-Oeste brasileiro ao mercado internacional (Europa e China) de forma muito mais barata que pelos portos do Sul e Sudeste. Localizado na foz do Rio Tapajós, é um dos maiores terminais de transbordo do país. Ele recebe grãos que chegam via barcaças e os carrega em navios transoceânicos. O foco quase exclusivo da operação da Cargill na região são as commodities agrícolas: Soja: O principal produto. Originada majoritariamente do Mato Grosso (via BR-163 até Miritituba) e também de polos produtores no próprio Pará. 

Com a hidrovia estruturada pelo decreto, a Cargill reduziria o Custo Logístico, uma vez que  transporte por caminhões é até três vezes mais caro que o por barcaças.

O problema da navegação nas épocas de seca, quando as barcaças circulam com apenas 50% ou 60% da carga para não encalhar, seria contornado pela dragagem prevista no decreto, que viabilizaria a navegação em carga máxima o ano todo, garantido aumento aumentando dos lucros da multinacional.

O decreto prevê que as concessões trarão sinalização e segurança, mas as lideranças locais afirmam que estão ignorando o Protocolo de Consulta Prévia, violando a Convenção 169 da OIT ao decidir sobre o destino do rio sem a participação dos povos que o habitam

O Protocolo de Consulta é um conjunto de regras criado pelos próprios povos indígenas e comunidades tradicionais para definir como o governo deve dialogar com eles antes de tomar decisões que afetem seus territórios e modos de vida. 

Os povos indígenas de Santarém e região denunciam que o governo não realizou a consulta antes de publicar o Decreto Federal nº 12.600/2025.  Durante a COP30, ano passado, o governo federal sinalizou compromisso com os protocolos, mas publicou o decreto incluindo o Rio Tapajós no plano de concessões, sem ouvir as comunidades locais.

Devido à ausência da consulta, o Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA) e outras 14 etnias estão em pé de guerra, ocupando portos e realizando barqueatas em Santarém para exigir a revogação imediata do decreto até que o processo legal de consulta seja respeitado. 

Ele baseia-se na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige que a consulta seja: 

1. Livre: sem pressão ou ameaças.
2. Prévia: antes de qualquer ato administrativo ou obra ser aprovada.
3. Informada: com acesso total e em linguagem clara sobre os impactos do projeto. 

No último domingo (25/01/2026), o MPF atuou diretamente na mediação entre as lideranças do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA) e os órgãos federais para evitar um confronto violento na ocupação da Cargill. O órgão protocolou pedidos à Justiça Federal para que seja reconhecida a ilegalidade do decreto devido à falta de estudos de impacto climático e social específicos para a bacia do Tapajós. 

A situação no local é de vigília permanente, com os indígenas recebendo apoio de sindicatos locais e organizações para a manutenção do acampamento com água e alimentação. 

Abaixo estão as posições oficiais das partes diretamente envolvidas no impasse em Santarém:

1. Posição da Cargill

A Cargill, em notas recentes, tem adotado uma postura de cautela jurídica. A empresa afirma que:

• Segurança e Logística: A prioridade é garantir a integridade de seus funcionários e a segurança das operações portuárias, que estão severamente impactadas pelo bloqueio.
• Cumprimento da Lei: Sustenta que opera em conformidade com as licenças vigentes e que a discussão sobre o Decreto 12.600/2025 e as concessões de hidrovias é uma responsabilidade do Estado Brasileiro.
• Diálogo: Declara-se aberta ao diálogo institucional, mas evita confrontar diretamente as pautas indígenas para não escalar a tensão no local.

2. Posição do Ministério dos Transportes e DNIT

O governo federal, por meio do Ministério dos Transportes, defende a manutenção do decreto sob os seguintes argumentos:

• Interesse Nacional: Alega que a hidrovia é essencial para reduzir o "custo Brasil" e a emissão de carbono, substituindo caminhões por barcaças no escoamento da safra.
• Fase de Estudos: O ministério sustenta que a inclusão no PND (Programa Nacional de Desestatização) é apenas uma etapa administrativa para realizar estudos, e que a consulta aos povos indígenas ocorreria em um momento posterior, antes do leilão final.
• Modernização: O DNIT reforça que as intervenções (dragagem e sinalização) trarão segurança para todos os navegantes, incluindo as populações locais.

3. O "Nó" Jurídico

O conflito reside no fato de que o Ministério Público Federal (MPF) entende que a Consulta Prévia deveria ter ocorrido antes da assinatura do decreto e do edital de estudos, e não depois. Para o MPF, publicar o decreto sem ouvir os povos é uma violação de direitos que torna o ato ilegal.

Status de hoje: O porto segue parado para embarques de soja e milho, e a tensão aumenta com a chegada de mais contingentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na região para monitorar os bloqueios na BR-163 (Avenida Cuiabá).

A aplicação do Decreto Federal nº 12.600/2025 foca na estruturação da Hidrovia do Rio Tapajós para concessão à iniciativa privada. O decreto incluiu o trecho de 250 km entre Itaituba e a foz no Rio Amazonas, em Santarém, no Programa Nacional de Desestatização (PND).